O Governo Federal homologou, em dez de novembro de dois mil e vinte e seis, um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) com diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial em todos os níveis de ensino. Na educação superior, a orientação alcança universidades públicas e privadas, cursos de graduação, programas de pós-graduação e atividades de pesquisa e extensão.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a tecnologia poderá ser incorporada tanto como objeto de estudo quanto como recurso de apoio às atividades acadêmicas. A adoção, porém, deverá respeitar os projetos pedagógicos dos cursos, a autonomia das instituições e as características de cada área do conhecimento.
As diretrizes colocam a supervisão humana no centro do uso da inteligência artificial. Isso significa que ferramentas automatizadas podem auxiliar a produção de conteúdos, análises e atividades de aprendizagem, mas não substituem a responsabilidade de estudantes, professores e pesquisadores pelo resultado apresentado.
Transparência passa a ser exigência no ambiente acadêmico
Um dos principais efeitos para a rotina universitária está relacionado à transparência. Quando a inteligência artificial participar de maneira relevante de uma pesquisa ou produção acadêmica, essa contribuição deverá ser declarada. A medida envolve trabalhos de estudantes, artigos científicos, relatórios, projetos de extensão e outras produções desenvolvidas no ambiente institucional.
A exigência não transforma a ferramenta em autora do trabalho. A responsabilidade pela veracidade, pela consistência e pela adequação do conteúdo permanece com as pessoas que elaboram e apresentam a produção. Na prática, o uso de sistemas generativos deverá ser distinguido de práticas que substituam a autoria, comprometam a avaliação ou apresentem como próprio um conteúdo produzido sem a devida indicação.
As orientações também dialogam com desafios já presentes na formação superior, como a avaliação da aprendizagem, a preparação de docentes e o tratamento de dados educacionais. Para os estudantes, o tema pode influenciar regras para trabalhos acadêmicos e pesquisas. Para professores e coordenadores, a discussão envolve a definição de critérios compatíveis com os objetivos pedagógicos de cada curso.
Universidades deverão criar mecanismos de governança
O documento prevê que as instituições desenvolvam mecanismos de governança para organizar o uso da tecnologia. Entre os elementos indicados estão a proteção de dados, a documentação das aplicações, a avaliação de riscos, a supervisão humana, o monitoramento e a revisão periódica das políticas internas.
Essas regras poderão ser incorporadas aos Planos de Desenvolvimento Institucional, aos Projetos Pedagógicos de Curso, aos regimentos e a outros instrumentos acadêmicos. A adaptação, portanto, não depende apenas da criação de uma norma geral: cada universidade deverá considerar sua estrutura, seus cursos, suas atividades de pesquisa e a forma como utiliza dados e sistemas digitais.
O prazo previsto para que sistemas de ensino e instituições adaptem políticas, contratos, procedimentos e instrumentos de governança é de doze meses a partir da publicação da resolução. O CNE também deverá acompanhar o tema de forma permanente e revisar as diretrizes e o glossário associado preferencialmente a cada dois anos ou quando ocorrerem mudanças relevantes na tecnologia.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, debates sobre o futuro da educação e a transição digital também precisam considerar os avanços e os riscos associados à adoção de novas tecnologias. Esse contexto reforça a necessidade de políticas institucionais capazes de combinar inovação, segurança e responsabilidade acadêmica.
Impactos para estudantes, pesquisadores e docentes
Para quem está na graduação ou na pós-graduação, a principal mudança esperada é a maior clareza sobre quando e como declarar o uso de ferramentas de inteligência artificial. A decisão sobre formatos, limites e procedimentos deverá ser detalhada pelas próprias instituições, em alinhamento com seus projetos pedagógicos e regulamentos.
Na pesquisa científica, a tecnologia poderá apoiar etapas do trabalho, desde que sua utilização seja documentada e supervisionada. O pesquisador continuará responsável pela qualidade dos dados, pela interpretação dos resultados e pela integridade da produção. O mesmo princípio se aplica às atividades de extensão e aos projetos que envolvam diferentes áreas do conhecimento.
Para as universidades, as diretrizes representam a necessidade de revisar práticas internas e preparar a comunidade acadêmica para o uso responsável da inteligência artificial. A discussão deixa de se limitar à escolha de ferramentas e passa a envolver autoria, proteção de dados, formação, avaliação, transparência e prestação de contas em todo o ciclo de ensino, pesquisa e extensão.
