A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação civil pública contra 17 plataformas de apostas esportivas e jogos on-line. O processo pede que as empresas ressarçam os custos associados ao atendimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de pessoas afetadas pela dependência em jogos. A iniciativa também solicita uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
De acordo com a Agência Brasil, o governo sustenta que os custos relacionados ao tratamento do vício em apostas superam a arrecadação obtida com os impostos pagos pelas empresas do setor. A ação ainda requer a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, nome dado à dependência em jogos.
O que a AGU está cobrando das plataformas
O pedido apresentado pela AGU reúne três frentes principais. A primeira é o ressarcimento das despesas públicas associadas ao atendimento de pessoas com problemas decorrentes do uso compulsivo de plataformas de apostas. A segunda corresponde à indenização por danos morais coletivos, estabelecida no valor mínimo de R$ 1 bilhão. A terceira prevê a devolução em dobro dos valores apostados por usuários diagnosticados com ludopatia.
Os pedidos ainda dependem da análise do Poder Judiciário. Portanto, a ação não representa uma condenação definitiva das empresas nem confirma, neste momento, a responsabilidade individual de cada plataforma pelos custos apontados. O processo deverá avaliar os argumentos apresentados pela União, a participação das empresas e a eventual relação entre a atividade das bets e os danos alegados.
O caso amplia o debate sobre os efeitos das apostas on-line no Brasil. Além das consequências financeiras para usuários e famílias, a discussão envolve a capacidade da rede pública de saúde de atender pessoas que desenvolvem comportamento compulsivo. A cobrança também coloca em foco a responsabilidade econômica de empresas digitais diante de impactos sociais atribuídos à atividade.
Medida provisória prevê fim das bets no país
A ação da AGU foi divulgada poucos dias depois de o governo federal editar uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets no território nacional. A medida também estabelece regras para que os apostadores retirem os valores disponíveis nas contas mantidas pelas plataformas.
Segundo o Ministério da Saúde, a decisão foi apresentada no contexto de proteção à população e de enfrentamento dos impactos associados às apostas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública também informou que o governo federal lançou medidas voltadas à proteção das famílias endividadas.
A medida provisória foi editada em 25 de setembro de 2026 e ainda tramita no Congresso Nacional. Conforme informações divulgadas pela Agência Brasil, os apostadores têm até 5 de outubro de 2026 para retirar voluntariamente os saldos disponíveis. A previsão é que sites e aplicativos deixem de operar a partir de 6 de outubro.
Impactos para apostadores e para o SUS
Com os prazos definidos na medida provisória, usuários precisam verificar eventuais valores mantidos nas plataformas e solicitar o saque dentro do período estabelecido. A retirada voluntária é diferente da ação movida pela AGU: enquanto a medida trata do acesso dos apostadores aos próprios saldos, o processo judicial busca responsabilizar as empresas por custos públicos e danos coletivos alegados pela União.
A discussão sobre o SUS está relacionada ao atendimento de pessoas que apresentam dependência em jogos e necessitam de acompanhamento na rede pública. O governo afirma que essas despesas podem superar a receita tributária obtida com o setor. A Justiça deverá examinar os dados e os critérios usados para calcular os custos reivindicados no processo.
O desfecho da ação poderá influenciar futuros debates sobre regulação, publicidade e responsabilidade de plataformas digitais no Brasil. Por enquanto, permanecem válidos os pedidos formulados pela AGU e os prazos previstos na medida provisória, sem que haja decisão judicial definitiva sobre o ressarcimento ou a indenização.
